http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

LEI Nº 11.405, de 31 de Dezembro de 1999. CLIQUE PARA VER A LEI

Lei Federal 10.436 / 2002 – Oficialização da Língua de  Sinais CLIQUE PARA VER A LEI

Decreto 5.626 / 2005 – Língua de Sinais CLIQUE PARA VER A LEI

Lei Federal 10.0544 / 2014 – Dia Nacional de Língua Brasileira de Sinais CLIQUE PARA VER A LEI

Lei Federal 12.319 / 2010 – Tradutor e Interpretação de Língua de Sinais CLIQUE PARA VER A LEI

Decreto 5.296 / 2004 – Acessibilidade CLIQUE PARA VER A LEI

Lei Federal 11.796 / 2008 – Dia Nacional de Surdos CLIQUE PARA VER A LEI

Lei Federal 13.146 / 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência CLIQUE PARA VER A LEI

Decreto Estadual 48.964, de 30 de março de 2012 CLIQUE PARA VER DECRETO

Decreto Estadual 48.293, de 26 de agosto de 2011 CLIQUE PARA VER DECRETO