Libras

DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. (leia a lei na integra)

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002.
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências (leia a lei na integra)

OFICIALIZAÇÃO DA LINGUA DE SINAIS EM OUTROS PAÍSES
Os países com reconhecimentos constituição de Língua de Sinais: Finlândia Portugal Uganda África Sul Venezuela Os países que reconhecem a Língua De Sinais: Canadá Republica Checa Colômbia Bielorussia Dinamarca Noruega Suécia Suíço Ucrânia Uruguai Argentina Equador E.U.A Espanha Países onde a Língua de Sinais estão de estudo e proposta do governo. O projeto de leis e as surdos insiste força aprovar a lei língua de sinais e há algum impedido e políticos: Áustria Bélgica Irlanda Alemanha Itália Holanda Inglaterra Islândia Países que reconhecem a língua de sinais como parte de variedade lingüística de território livre : Austrália

Natal -RN
Lei nº 5.409/2002! O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ LEI Nº 0834, DE 27 DE MAIO DE 2004 Reconhece no Estado do Amapá, a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como meio de comunicação objetiva de uso corrente, e dá outras providências. (leia a lei na integra)

Ubatuba-São Paulo
Projeto de Lei nº 70/04, do Ver. RICARDO CORTES - PFL, que dispõe sobre a oficialização, no âmbito do Município, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e autoriza o Executivo a celebrar convênio para sua introdução na rede pública de ensino municipal

Itabiba – São Paulo
0683/2003 Libras

Botucatu – São Paulo
Projeto de Lei 110/2003 - Libras

Araraquara – SP
Projeto de Lei 082/2003 - Libras

São Jose Dos Campos – SP
Projeto de Lei 075/2003 –Assegura Libras

São José Dos Campos – SP
Projeto de Lei 067/2003 -Libras

Marília – SP
Projeto de Lei 194/1999 - Libras

Barretos – São Paulo
Lei municipal nº3.628,de novembro de 2003. Adota a língua brasileira dos sinais – libras Como meio legal de comunicação e expressão no município de Barretos.

São Caetano Do Sul – São Paulo
Lei municipal nº4.166, de 03 de setembro de 2003 Institui a Linguagem Brasileira De Sinais no âmbito municipal e dá outras providências

Penápolis – São Paulo
Lei municipal nº1.092, de 06 de dezembro de 2002 Dispõe sobre o reconhecimento, âmbito do município de Penápolis, da Linguagem Brasileira De Sinais – Libras como língua de instrução ce meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda, e dá outras providências.

Birigui – São Paulo
Lei municipal nº4.125,de 14 de novembro de 2002 O município de Birigui reconhece oficialmente a Linguagem Brasileira de Sinais – Libras

Campinas – São Paulo
Lei municipal nº11.269,de 11 de junho de 2002 Dispõe sobre o reconhecimento oficial da Libras – Língua Brasileira de Sinais No Município De Campinas – São Paulo Dracena – São Paulo Lei municipal nº3.110, de 03 de outubro de 2002 Dispõe sobre o reconhecimento oficial pelo município de Dracena, da linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais – Libras e outros recursos de expressão ela associados, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.

São Paulo – São Paulo
Decreto municipal nº41.986, de 14 de maio de 2002 Regulamento a lei que reconhecida do município, a língua brasileira de sinais – libras Art.1º - a lei nº13.304, de 21 de janeiro de 2002, que reconhece, no âmbito de São Paulo, a Língua Brasileira de Sinais – Libras como língua de instrução, meio comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda, fica regulamento conformidade das disposições previstas neste decreto.

São Paulo – São Paulo
Lei estadual nº10.958 de 27 de novembro de 2001 Oficial a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências

Jaboticabal – São Paulo
Lei municipal n º 2.970 de 26 de novembro de 2001 Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais e dá outras providências

São Vicente – São Paulo
Lei municipal nº346, de 18 de setembro de 2001 Altera a redação e acrescenta cargo de intérprete e alfabetizador na Linguagem de Sinais –Libras.

Presidente Prudente – São Paulo
Lei municipal nº211 de 29 de agosto de 2001 Dispõe sobre institui nas repartições públicas municipais a atuação de servidor com conhecimento da Língua Brasileira De Sinais – Libras, para atendimento à população portadora de deficiência auditiva.

Barra Bonita – São Paulo
Lei municipal nº2.128, de 17 de maio de 2001 Autoriza o executivo a reconhecer oficialmente no município, com meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual, codificar na Língua Brasileira De Sinais – Libras

Jaú – São Paulo
Lei municipal nº3.429, de 23 de março de 2000 Autoriza o executivo a reconhecer oficialmente No município, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual, codificada na Língua Brasileira De Sinais – Libras

Ourinhos –São Paulo
Lei municipal nº4.358 de 09 de março de 2000 Oficializa a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira De Sinais – Libras como meio de comunicação para deficientes auditivos

Ribeirão Preto – São Paulo
Lei municipal nº8.425, de 28 de abril de 1999 Autoriza o executivo a reconhecer oficialmente no município, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual, codificada na Língua Brasileira De Sinais – Libras

Sertãozinho – São Paulo
Lei municipal nº3.351 de 07 de agosto de 1998 Reconhecer, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada como Língua Brasileira De Sinais – Libras

LEI Nº 6.092 de 08 de março de 2004
Dispõe sobre a oficialização, no âmbito deste Município, da Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. (integra da lei) (leia a lei na integra)

São Vicente – São Paulo
Lei municipal nº592, de 23 de dezembro de 1997 Autoriza o poder executivo a oficializar no município a linguagem gestual codificada em Língua Brasileira De Sinais – Libras como meio de comunicação objetiva e corrente.

Guarulhos – São Paulo
Lei municipal nº4.980 de 03 de julho de 1997 Dispõe sobre:autoriza o executivo a reconhecer oficialmente no município como meio de comunicação objetiva e de uso corrente a linguagem gestual, codificada na Língua Brasileira De Sinais – Libras

Criciúma – SC
Lei municipal nº4.289, de 02 de abril de 2002 Reconhece oficialmente, no município de criciúma, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira De Sinais – Libras

Florianópolis – SC
Lei estadual nº11.869, de 06 de setembro de 2001 Reconhece oficialmente, no estado de santa catarina, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira De Sinais – Libras- e outros recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.

Itajaí – SC
Lei municipal nº3.643 de 19 de setembro de 2001 Dispõe sobre a Língua Brasileira De Sinais – Libras

Blumenau – SC
Lei municipal n º5.417, de 02 de março de 2000 Reconhece oficialmente, no município, a Língua Brasileira De Sinais – Libras. Balneário Camboriú – sc Lei municipal nº2.062, de 20 de agosto de 2001 Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras

Boa Vista – Roraima
Lei estadual nº353, de 21 de novembro de 2002 Dispõe sobre o reconhecimento da Libras (Língua Brasileira De Sinais), no estado de Roraima, para as pessoas portadoras de deficiência auditiva e dá outras providências

Rondônia
Não há nenhuma

Bagé – RS
Projeto De Lei 087/2003 Assegura O Direito ......LIBRAS

Santo Ângelo – RS
Lei municipal nº2.603, de 09 de dezembro de 2002 Dispõe sobre a Libras - Língua Brasileira de Sinais e dá outras providências

Santa Maria – RS
Lei municipal nº4.528, de 25 de janeiro de 2002 Assegura o direito às pessoas surdas de serem atendidas nas repartições dos poderes públicos municipais por meio da Libras - Língua Brasileira de Sinais – e dá outras providências

Erechim – RS
Lei municipal nº3.439, de 04 de janeiro de 2002 Dispõe sobre o reconhecimento da Libras - Língua Brasileira de Sinais

Gravataí – RS
Lei municipal nº1.251, de 29 de julho de 1998 Institui a língua de sinais dos surdos no município de Gravataí

Santa Rosa – RS
Lei municipal nº3.349, de 27 de setembro de 2001 Reconhece oficialmente no município, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira De Sinais – Libras

Santa Maria – RS
Lei municipal nº4.345, de 06 de junho de 2000 Dispõe sobre a Língua Brasileira De Sinais – Libras. e dá outras providências.

Porto Alegre – RS
Lei estadual nº11.405 , de 31 de dezembro de 1999 Dispõe sobre a oficialização da Língua Brasileira De Sinais – Libras e dá outras providências.

Novo Hamburgo – RS
Lei municipal nº235, de 04 de agosto de 1999 Reconhece oficialmente, no município de novo hamburgo, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira De Sinais – Libras

Esteio – RS
Lei municipal nº2.806, de 14 de setembro de 1998 Reconhece oficialmente no município de esteio, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira De Sinais – Libras

Canela – RS
Lei municipal nº1.584 de 28 de abril de 1998 Reconhece oficialmente, no município de canela, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira De Sinais – Libras

Caxias do Sul – RS
Lei municipal nº4.612 de 14 de janeiro de 1997 Reconhece oficialmente, no município de Caxias Do Sul,como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira De Sinais - Libras

Porto Alegre – RS
Lei municipal nº7.857, de 30 de setembro de 1996 Institui a Língua de Sinais dos surdos nos municípios de Porto Alegre

Niterói – Rio De Janeiro
Lei municipal nº1.889, de 27 de outubro de 2001 Autoriza o poder executivo a reconhecer oficialmente no município como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira De Sinais-Libras

Rio De Janeiro – Rio De Janeiro
Lei Estadual Nº3.601, De 11 De Julho De 2001 Assegura Às Pessoas Surdas O Direito De Serem Atendidas, Nas Repartições Públicas Estaduais, Pôr Meio Da Língua Brasileira De Sinais – Libras , E Dá Outras Providências

Rio De Janeiro – Rio De Janeiro
Lei estadual nº3.195, de 15 de março de 1999 Dispõe sobre o reconhecimento da Libras (Língua Brasileira De Sinais), no estado de rio de janeiro, para as pessoas portadoras de deficiência auditiva e dá outras providências

Rio de Janeiro – Rio De Janeiro
Lei municipal nº2.401, de 9 de abril de 1996 Autoriza o poder executivo a reconhecer oficialmente no município, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais – Libras

Píauí
Não há nenhuma

Petrolina – Pernambuco
Lei municipal nº1.249 de 05 de maio de 2003 Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá Outras providências.

Recife - Pernambuco *
Lei municipal nº16.529 ,de 05 de novembro de 1999 Reconhece, no âmbito territorial do município do recife , como sistema lingüístico, a Língua Brasileira De Sinais - Libras *Altera a lei nº16.529/05/11/1999 - decreto lei nº16.918 de 28 de novembro de 2003 que reconheceno âmbito do recife,etc..

Recife - Pernambuco
Lei estadual nº11.686 de 18 de outubro de 1999 Reconhece oficialmente no estado de pernambuco, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a Língua Brasileira De Sinais - Libras, e dispõe sobre a implantação desta como língua oficial na rede pública de ensino para surdos.

Curitiba – Paraná
Lei estadual nº13.871, de 25 de novmebro de 2002. Dispõe que a publicidade da administração direta e indireta do estado, veiculada na televisão, terão tradução para a Linguagem Brasileira De Sinais -Libras

Projeto de Lei nº 45/2003
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais no Estado do Pará.

Ibiporã – Paraná
Lei municipal nº1.772 de 31 de outubro de 2002 Reconhece oficialmente, pelo município de Ibiporã, a Linguagem gestual codificada na Língua Brasileira De Sinais – Libras e outros recursos de expressão a ela associada, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.

União Da Vitoria – Paraná
Lei municipal nº211 Institui no município de união da vitoria, o ensino da Língua Brasileira De Sinais - Libras

Jí-Paraná
Projeto de Lei nº 1643/2003 - "Reconhece no âmbito do Município de Ji-Paraná a língua brasileira de sinais - LIBRAS como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda, e outros recursos de expressão a ela associados". "Quorum" Mínimo Exigido - Maioria Absoluta

Lapa – Paraná
Lei municipal nº1.594 de 17 de dezembro de 2001 Fica reconhecida oficialmente no município de lapa, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente a língua gestual codificada na Língua Brasileira De Sinais - Libras , dispõe sobre a implantação da libras como língua oficial da rede pública municipal de ensino para portadores de surdez

Lei Municipal Nº6.820, De 20 De Novembro De 2001
Reconhece oficialmente no município de ponta grossa, como meio de comunicação objetiva de uso corrente, a Língua Brasileira De Sinais – Libras, e dá outras providências

Araucária – Paraná
Lei municipal nº1.174 de 24 de abril de 2000 Institui oficialmente no município de araucária, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira De Sinais - Libras e dá outras providencias Ponta Grossa – Paraná

Guaratuba - Paraná
LEI N° -1014 - Súmula: Reconhece oficialmente como meio de comunicação objetiva no Município de Guaratuba, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais -LIBRAS -e outros recursos de expressão a ela associados. (leia a lei na integra)

Londrinas – Paraná
Lei municipal nº7.780 de 28 de junho de 1999 Reconhece oficialmente no município de londrina, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira De Sinais – Libras – e dá outras providências

São José Dos Pinhais – Paraná
Lei municipal nº65 , de 07 de dezembro de 1998 Reconhece oficialmente no município de são josé dos pinhais, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente a língua gestual codificada na Língua Brasileira De Sinais – Libras, e dispõe sobre a implantação da libras como língua oficial da rede pública municipal de ensino para portadores de surdez.

Guarapuava – Paraná
Lei municipal nº794, de 17 de setembro de 1998 Reconhece oficialmente, no município de guarapuava, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, A Língua Gestual Codificada Na Língua Brasileira De Sinais – Libras e dispõe sobre a implantação da libras como língua oficial na rede pública de ensino para surdos.

Maringá – Paraná
Lei municipal nº529 de 06 de maio de 1998 Reconhece oficialmente , no município de Maringá, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira De Sinais – Libras , dá outras providencias.

Campo Mouro – Paraná
Lei municipal nº1.184 , de 31 de agosto de 1998 Reconhece oficialmente no município de Campo Mouro a Língua Brasileira De Sinais ( Libras), como meio de comunicação objetiva e de uso corrente e dá outras providências.

Curitiba – Paraná
Lei estadual nº12.095, de 11 de março de 1998 Reconhece oficialmente, pelo estado do paraná, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira De Sinais - Libras. E outros recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva. E de uso corrente. Cascável -Paraná - NOVO 2004 Lei: 3778 - Reconhece oficialmente no município de cascavel, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira De Sinais - Libras - e outros recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, e dá outras providências.

Foz Do Iguaçu – Paraná
Lei municipal nº2.055, de 19 de dezembro de 1996 Reconhece oficialmente, no município de foz do iguaçu, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira De Sinais – Libras

João Pessoa – Paraíba
Lei Municipal N º 1.577 , De 23 De Fevereiro De 1999 Fica Oficializada Como Meio Legal De Comunicação E Expressão No Âmbito Do Município De João Pessoa, O Sistema Lingüístico “ Língua Brasileira De Sinais – Libras “ - E Outros Recursos De Expressão A Ela Associados E Toma Outras Providências.

Lei orgânica do município de Belo Horizonte – Minas Gerais
Art.181 – o município garantirá ao portador de deficiência, nos termos da lei: II.o direito à informação comunicação, à educação, ao transporte e à segurança, por meio, entre outros, da imprensa Braille , da linguagem gestual,

Unai - Minas Gerais
Lei municipal nº2.093 , de 21 de fevereiro de 2003 Dispõe sobre a oficialização, no âmbito do município de unia , da Língua Brasileira De Sinais – Libras e dá outras providências.

Juiz De Fora – Minas Gerais
Lei municipal nº10.306 , de 30 de setembro de 2002 Dispõe sobre o reconhecimento oficial, no município de juiz de fora , como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira De Sinais – Libras.

Uberaba – Minas Gerais
Lei municipal nº8.328, de 06 de junho de 2002 Institui, na rede pública municipal d e ensino, o programa específico sobre “ Língua Brasileira De Sinais – Libras “, e contém outras disposições.

Araxá – Minas Gerais
Lei Municipal Nº4.002 , De 19 De Março De 2002 Dispõe Sobre A Oficialização Da Libras – Língua Brasileira De Sinais.

Governador Valadares – Minas Gerais
Lei municipal nº4.955 , de 26 de fevereiro de 2002 Reconhece oficialmente, pelo município de governador valadares, a linguagem gestual codificada pela Língua Brasileira De Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.

Caetê – Minas Gerais
Lei municipal nº2.233, de 15 de outubro de 2001 Reconhece oficialmente no município de cate, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a Língua Brasileira De Sinais – Libras – e dispõe sobre a sua implantação como língua obrigatória na rede pública de ensino para surdos.

Divinopolis - Minas Gerais
Lei municipal nº5.106, de 30 de agosto de 2001 Dispõe sobre o oferecimento De Noções De libras – Língua Brasileira De Sinais nos currículos da rede escolar municipal.

Teófilo Otoni - Minas Gerais
Lei municipal nº4.889 , de 15 de agosto de 2001 Institui a linguagem “Libras na rede municipal de ensino

Pouso Alegre - Minas Gerais
Lei municipal nº3.914, de 12 de junho de 2001 Reconhece oficialmente, no município de pouso alegre, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira De Sinais – Libras

Sete Lagoas – Minas Gerais
Lei municipal nº6.485 , de 30 de maio de 2001 Reconhece oficialmente, no âmbito territorial do município de sete lagoa – MG, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira De Sinais – Libras

Uberlândia – Minas Gerais
Lei municipal nº7.762, de 29 de dezembro de 2000 Autoriza o executivo a reconhecer oficialmente no município, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente a linguagem gestual, codificada na Língua Brasileira De Sinais – Libras

Ituiutaba – Minas Gerais
Lei municipal nº3204, de 30 de junho de 1996 Reconhece oficialmente, no município de ituiutaba, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais – Libras

Belo Horizonte – Minas Gerais
Lei municipal nº8.122,de 29 de novembro de 2000 O povo do município de belo horizonte, pôr seus representantes, decreta e eu saneio a seguinte lei: Parágrafo único – o executivo providenciará para que a Linguagem Brasileira de Sinais - Libras – seja reconhecida como linguagem oficial no município.

Belo Horizonte – Minas Gerais
Lei estadual nº13.623 de 11 de julho de 2000 Dispõe sobre a utilização de recursos visuais destinados aos portadores de deficiência auditiva na veicularão de propaganda oficial.

Belo Horizonte – Minas Gerais
Lei estadual nº10.379, de 10 de janeiro de 1991 Reconhece oficialmente , no estado de minas gerais, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira De Sinais - Libras

Projeto de lei 5.491/2003
Asseguras aos cidadãos surdez e direito Libras

Lei estadual nº2.469 , de 19 de junho de 2002
Dispõe sobre a utilização de recursos visuais destinados aos portadores de deficiência auditiva na veicularão de propaganda oficial.

Campo Grande
Mato Grosso do Sul - Lei municipal nº2.997, de 10 de novembro de 1993 Dispõe sobre o reconhecimento oficial, no município de campo grande – ms, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais – Libras Lei estadual n º 1.693, de 12 de setembro de 1996 Reconhece no estado de mato grosso do sul, a língua gestual, codificada as Língua Brasileira de Sinais – Libras, como meio de comunicação objetivo de uso corrente, e dá outras providências.

Cuiabá – Mato Grosso
Lei estadual nº7.831 de 13 de dezembro de 2002 Dispõe sobre o reconhecimento oficial, no estado de mato grosso, da Linguagem Brasileira de Sinais – Libras, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.

Itumbiara - Goiás
Projeto de lei 07/2003 assegura o direito às pessoas surdas de serem atendidas nas repartições dos poderes públicos municipais por meio da língua brasileira de sinais – libras e dá outras providências.

Goiânia - Goiás
Lei estadual nº12.081, de 30 de agosto de 1993 Reconhece oficialmente, no estado de goiás, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais-Libras

Lei municipal nº5.917 de 09 de junho de 2003
Reconhece a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio de comunicação e de uso corrente no município de Vitória – Espirito Santo

Vitória -ES
Lei estadual nº5.198 , de de 1999 Reconhece como meio de comunicação a linguagem gestual codificada - Libras

Vítória – ES
Lei estadual nº6.122 de dezembro de 1995 Institui a obrigatoriedade da Libras na oficial, na publicidade Língua Brasileira de Sinais - Libras Dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta e indireta e funcional, veiculada na televisão.

Distrito Federal
Lei Distrito Federal nº2.532, de 02 de março de 2000 Determina a habilitação de servidores público do Distrito Federal para interpretação da expressão gestual utilizada pôr portadores de necessidades especiais.

Fortaleza – Ceará
Lei estadual nº13.100 de 12 de janeiro de 2001 “Reconhece oficialmente no estado do ceará como meio de comunicação objetiva e de uso corrente a língua brasileira de sinais - libras, e dispõe sobre a implantação da libras como língua oficial na rede pública de ensino para surdos.

Camaçari -Bahia
Pojeto de Lei. 022/2003 - LIBRAS

Salvador - Bahia
Projeto de Lei 180/03 - Lingua Brasileira De Sinais (Municipal e/ ou Estadual?)

Alagonhias - BA
Lei municipal nº 1.459 de 14 de novembro de 2001 “Institui diretrizes municipais para a educação especial na educação básica, e dá outras providências” (leia a lei na integra)

Projeto de Lei - 356/2003
Reconhece oficialmente no Estado de Sergipe, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Portuguesa de Sinais-LIBRAS e outros recursos de expressão a ela associada. Deputada Susana - governadora vetou projeto de lei

Amapá
Não há nenhuma lei estadual e municipal

Maceio – Alagoas
Lei estadual nº6.060 de 15 de setembro de 1998 Dispõe sobre o reconhecimento e a implantação da linguagem brasileira de sinais - Libras como língua oficial na rede pública de ensino para surdos, e adota providências correlatas.

 

 

 

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