Legislação
As conquistas da comunidade surda estão
intrinsecamente ligadas às aprovações
do legislativo. Por isso, a Feneis desenvolve um trabalho
de divulgação junto às entidades filiadas
e/ou não filiadas para que estas mobilizem e conscientizem
os surdos da existência de seus direitos. A maioria
da Libras em âmbito federal, estadual e municipal.
A aprovação do projeto que reconhece a Libras
está a 12 anos (1991 a 2003) em tramitação,
mas esforços não são poupados para
que isso se realize.
LEI
Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1º A Previdência
Social, mediante contribuição, tem por fim
assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis
de manutenção, por motivo de incapacidade,
desemprego involuntário, idade avançada, tempo
de serviço, encargos familiares e prisão ou
morte daqueles de quem dependiam economicamente. (leia
a lei na integra)
LEI
Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei
estabelece normas gerais sobre licitações
e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços,
inclusive de publicidade, compras, alienações
e locações no âmbito dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(leia a lei na integra)
DECRETO No 3.298, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1999.
egulamenta a Lei no 7.853, de
24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política
Nacional para a Integração da Pessoa Portadora
de Deficiência, consolida as normas de proteção,
e dá outras providências. (leia
a lei na integra)
Legislação
Específica / Documentos Internacionais
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LEIS
- Constituição Federal
de 1988 - Educação Especial -
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- Lei nº 9394/96 - Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- LDBN - txt
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- Lei nº 9394/96 - LDBN -
Educação Especial - txt
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- Lei nº 8069/90 - Estatuto
da Criança e do Adolescente - Educação
Especial - txt
| pdf
- Lei nº 8069/90 - Estatuto
da Criança e do Adolescente - txt
| pdf
- Lei nº 8859/94 - Estágio
- txt
| pdf
- Lei nº 10.098/94 - Acessibilidade
- txt
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- Lei nº 10.436/02
- Libras - txt
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- Lei nº 7.853/89 - CORDE
- Apoio às pessoas portadoras de deficiência
- txt
| pdf
- Lei n° 8.899/94 - Passe Livre
- txt
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- Lei nº 9424/96 - FUNDEF
- txt
| pdf
- Lei nº 10.845/04 - Programa
de Complementação ao Atendimento
Educacional Especializado às Pessoas Portadoras
de Deficiência - txt
| pdf
- Lei nº 10.216/01 - Direitos
e proteção às pessoas acometidas
de transtorno mental - txt
| pdf
- Plano Nacional de Educação
- Educação Especial - txt
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DECRETOS
- Decreto nº 5.626/05 - Regulamenta
a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua
Brasileira de Sinais - LIBRAS -
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- Decreto nº 2.208/97 - Regulamenta Lei 9.394
que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional - txt
| pdf
- Decreto nº 3.298/99 - Regulamenta a Lei
no 7.853/89 - txt
| pdf
- Decreto nº 914/93 - Política Nacional
para a Integração da Pessoa Portadora
de Deficiência - txt
| pdf
- Decreto nº 2.264/97 - Regulamenta a Lei
nº 9.424/96 - txt
| pdf
- Decreto nº 3.076/99 - Cria o CONADE - txt
| pdf
- Decreto nº 3.691/00 - Regulamenta a Lei
nº 8.899/96 - txt
| pdf
- Decreto nº 3.952/01 - Conselho Nacional
de Combate à Discriminação
- txt
| pdf
- Decreto nº 5.296/04 - Regulamenta as Leis
n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção
de Acessibilidade - pdf
PORTARIAS
- Portaria nº 976/06 - Critérios de
acessibilidade os eventos do MEC - txt
| pdf
- Portaria nº 1.793/94 - Formação
de docentes - txt
| pdf
- Portaria nº 3.284/03 - Ensino Superior
- txt
| pdf
- Portaria nº 319/99 - Comissão Brasileira
do Braille - txt
| pdf
- Portaria nº 554/00 - Regulamenta Comissão
Brasileira do Braille - txt
| pdf
- Portaria nº 8/01 - Estágios - txt
| pdf
RESOLUÇÕES
- Resolução CNE/CEB nº 1 -
Estágio - txt
| pdf
- Resolução CNE/CP nº 1/02
- Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação
de Professores - txt
| pdf
- Resolução CNE/CEB nº 2/01
- Diretrizes Nacionais para a Educação
Especial na Educação Básica
- txt
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- Resolução CNE/CP nº 2/02
- Institui a duração e a carga horária
de cursos - txt
| pdf
- Resolução nº 02/81 - Prazo
de conclusão do curso de graduação
- txt
| pdf
- Resolução nº 05/87 - Altera
a redação do Art. 1º da Resolução
nº 2/81 - txt
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PARECERES
AVISO
- Aviso Circular nº 277/96- txt
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DOCUMENTOS
INTERNACIONAIS
- Carta para o Terceiro Milênio-
txt
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- Declaração de Salamanca-
txt
| pdf
- Conferência Internacional
do Trabalho- txt
| pdf
- Convenção da Guatemala-
txt
| pdf
- Declaração dos
Direitos das Pessoas Deficientes- txt
| pdf
- Declaração Internacional
de Montreal sobre Inclusão- txt
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ACESSIBILIDADE
DOU
Nº 122, quarta-feira, 28 de junho de 2006
Acompanhante
de deficiente terá desconto em passagem aérea
Oito
dicas para pessoas com deficiência física
viajarem
LEI DE LEGENDA
LEI
Nº 2.469, DE 19 DE JUNHO DE 2002.
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LEIS DE ESTADOS
Acre,
Amapá, Amazonas, Alagoas, Paraíba, Goias,
Roraina, Sergipe, Ceará, Espírito Santo, Maranhão,
Distrito Federal, Rio Grande do Norte
Recife,
Petrolina, Pernambuco, Porto Velho, Rondônia, Cuiaba,
Mato Grosso, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Rio, Niteroí,
Rio de janeiro
LEI DE CADA
ESTADO
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